AREsp 1760531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SOGEMAR -SOCIEDADE GERAL DE MARCAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

SOGEMAR -SOCIEDADE GERAL DE MARCAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal do feito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015