AREsp 1768460 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese da Súmula n. 182/STJ e enquadrando-se nas exigências do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA DA SILVA; Agravado: ITUIUTABA - CÂMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal (plenário 09.03.2016)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal (plenário 09.03.2016)

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA DA SILVA

Agravante

ITUIUTABA - CÂMARA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese da Súmula n. 182/STJ e enquadrando-se nas exigências do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.