AREsp 1743858 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui óbice ao conhecimento do recurso, aplicando-se, no caso, o regime do Código de Processo Civil de 2015; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ASAS DA LIBERDADE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: EDENILSON JOSE FABOCI; Embargante: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ASAS DA LIBERDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

EDENILSON JOSE FABOCI

Embargante

PAULO EDUARDO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 como razão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui óbice ao conhecimento do recurso, aplicando-se, no caso, o regime do Código de Processo Civil de 2015; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.