AREsp 1654432 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa recursal não foi imposta porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: CARLOS EDUARDO VALIGURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Repercussão Geral E Sobrestamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Repercussão Geral E Sobrestamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CARLOS EDUARDO VALIGURA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa recursal não foi imposta porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência