REsp 1921088 - ACORDAO

REsp 1921088 - ACORDAO

Os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos suficientes nele contidos; ademais, a controvérsia exigiu análise de norma local (Decreto Municipal nº 762/2013), providência vedada em recurso especial, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Súmula 280/stf (direito Local), Cotejo Analítico E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Anulação De Concurso Público E Poder Dever Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Súmula 280/stf (direito Local) Cotejo Analítico E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Insurgência quanto a suposta omissão e falta de enfrentamento de fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das súmulas 283 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos suficientes nele contidos; ademais, a controvérsia exigiu análise de norma local (Decreto Municipal nº 762/2013), providência vedada em recurso especial, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015