AREsp 1790366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do improvimento unânime.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal, Súmula 7/stj, Discussão Sobre Apuração Do ICMS E Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência