AREsp 1819277 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os incisos dos dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ANTONINO JORGE FAILLACE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Não Indicar Dispositivo De Lei Federal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Não Indicar Dispositivo De Lei Federal Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANTONINO JORGE FAILLACE e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou os incisos dos dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.