REsp 1912921 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, questões suscitadas (arts. indicados) não foram apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos, ensejando a incidência da Súmula n. 211/STJ; o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se verifica pelo valor individual de cada autor; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se verificou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa Divisão Pelo Número De Autores, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Litisconsórcio Ativo Facultativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes apresentaram alegações genéricas que não demonstraram ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, questões suscitadas (arts. indicados) não foram apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos, ensejando a incidência da Súmula n. 211/STJ; o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se verifica pelo valor individual de cada autor; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se verificou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015