REsp 1921086 - ACORDAO

REsp 1921086 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se verificou omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem enfrentou os argumentos relevantes e fundamentou sua decisão com base normativa e jurisprudencial; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantida a conclusão de origem sobre a imunidade do ITBI enquanto não decorra o prazo para apuração da atividade preponderante da sociedade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno, ITBI Imunidade Na Integralização De Capital Social, Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Jurisdicional Impugnado
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno ITBI Imunidade Na Integralização De Capital Social Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Jurisdicional Impugnado

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se verificou omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem enfrentou os argumentos relevantes e fundamentou sua decisão com base normativa e jurisprudencial; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantida a conclusão de origem sobre a imunidade do ITBI enquanto não decorra o prazo para apuração da atividade preponderante da sociedade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015