REsp 1920625 - ACORDAO

REsp 1920625 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não há omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC), e que, ante a ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incide por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF. Além disso, firmou-se que não cabe, em medida cautelar não configurada como execução fiscal, a substituição do depósito judicial em dinheiro por fiança ou seguro-garantia, pois o seguro-garantia não integra as hipóteses do art. 151 do CTN e a movimentação dos valores depositados está condicionada ao trânsito em julgado; por fim, não se aplicou a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf (analogia), Medida Cautelar E Substituição De Depósito Judicial, Depósito Judicial E Art. 151 Do CTN, Seguro Garantia E Fiança Bancária, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf (analogia) Medida Cautelar E Substituição De Depósito Judicial Depósito Judicial E Art. 151 Do CTN Seguro Garantia E Fiança Bancária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não há omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 CPC), e que, ante a ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incide por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF. Além disso, firmou-se que não cabe, em medida cautelar não configurada como execução fiscal, a substituição do depósito judicial em dinheiro por fiança ou seguro-garantia, pois o seguro-garantia não integra as hipóteses do art. 151 do CTN e a movimentação dos valores depositados está condicionada ao trânsito em julgado; por fim, não se aplicou a...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência