AREsp 1821086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Interessada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Parte Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, em consonância com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015