AREsp 1833634 - ACORDAO

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Inadmite-se conhecer do Agravo em Recurso Especial quando este não impugna, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Inadmite-se conhecer do Agravo em Recurso Especial quando este não impugna, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; aplicando-se o CPC/2015 ao caso, os argumentos do Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir o decisum, e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015