REsp 1922023 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF e impede o exame do recurso especial, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; ademais, não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: ANA HELOISA DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA HELOISA DE SOUZA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por não indicar dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial ante a deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF e impede o exame do recurso especial, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; ademais, não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015