REsp 1911786 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: EUSACIGA - AÇÚCAR, ALCOOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade

Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EUSACIGA - AÇÚCAR, ALCOOL E ENERGIA ELÉTRICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015