REsp 1903899 - ACORDAO

REsp 1903899 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 pelo regime recursal vigente, constatou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial; no entanto, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não aplicada.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União; Autor: Autor; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf Óbice Por Fundamento Autônomo Não Impugnado, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf Óbice Por Fundamento Autônomo Não Impugnado Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Autor

Autor

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo suficiente não atacado
  3. 3 Configuração necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 pelo regime recursal vigente, constatou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade do recurso especial; no entanto, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015