AREsp 1792807 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAPACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPACI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015