REsp 1890715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela licitude da contratação e pela existência de singularidade/notória especialização dos serviços, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 07/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Contratação De Serviços De Advocacia E Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 07/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Contratação De Serviços De Advocacia E Inexigibilidade De Licitação Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da contratação de serviços advocatícios e ausência de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela licitude da contratação e pela existência de singularidade/notória especialização dos serviços, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015