AREsp 1816427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: Exmo. Min. Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Exmo. Min. Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ em face de embargos de declaração
  3. 3 Presença ou ausência de prova dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, impedindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.