REsp 1898508 - ACORDAO

REsp 1898508 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS PEVILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS PEVILON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.