REsp 1898508 - ACORDAO

REsp 1898508 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a controvérsia envolve interpretação constitucional (alcance do Tema 69/RE 574.706), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; e não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Alegação Genérica, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Alcance Do Tema 69 (re 574.706/pr) E Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Alegação Genérica Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Matéria Constitucional E Competência Do STF Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente por alegação genérica
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão lastreado em fundamentos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a controvérsia envolve interpretação constitucional (alcance do Tema 69/RE 574.706), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; e não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015