REsp 1930709 - ACORDAO

REsp 1930709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, de modo que suas razões ficaram dissociadas dos fundamentos autônomos, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria exige análise de lei estadual (Súmula 280/STF), sendo vedado o exame pelo STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS SALFER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Inviabilidade De Análise De Lei Local (súmula 280/stf), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Inviabilidade De Análise De Lei Local (súmula 280/stf) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

LOJAS SALFER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, de modo que suas razões ficaram dissociadas dos fundamentos autônomos, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria exige análise de lei estadual (Súmula 280/STF), sendo vedado o exame pelo STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.