REsp 1920473 - ACORDAO

REsp 1920473 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem enfrentou as questões apresentadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões constitucionais invocadas pelo agravante não são examináveis no recurso especial, por serem matéria de competência do STF; o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão; e não há ensejo para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão), Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial (competência Do Stf), Multa Recursal Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão) Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial (competência Do Stf) Multa Recursal Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar suposta violação de preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem enfrentou as questões apresentadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões constitucionais invocadas pelo agravante não são examináveis no recurso especial, por serem matéria de competência do STF; o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão; e não há ensejo para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência