REsp 1920606 - ACORDAO

REsp 1920606 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e não houve omissão segundo o art. 1.022; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, apresentando razões dissociadas e, por isso, sua fundamentação é deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; decidiu-se também que o art. 19 da Lei 10.522/2002 e o Ato Declaratório da PGFN afasta a condenação em honorários no caso.

Parties
Agravante: RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Art. 489, § 1º Cpc/2015, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios E Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Art. 489, § 1º Cpc/2015 Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios E Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002

Case Brief

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Parties

RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e não houve omissão segundo o art. 1.022; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, apresentando razões dissociadas e, por isso, sua fundamentação é deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; decidiu-se também que o art. 19 da Lei 10.522/2002 e o Ato Declaratório da PGFN afasta a condenação em honorários no caso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.