AREsp 1713971 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência