AREsp 1826640 - ACORDAO

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Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na hipótese de incidência da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência