AREsp 1831109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando assim o ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade e na Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs porque a mera não conhecimento do agravo em votação unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a cominação da penalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: GILVANIA FIGUEIREDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

GILVANIA FIGUEIREDO TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando assim o ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade e na Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs porque a mera não conhecimento do agravo em votação unânime não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a cominação da penalidade.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015