REsp 1911230 - ACORDAO

REsp 1911230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Nulidade De Intimação Da Penhora E Preclusão
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Nulidade De Intimação Da Penhora E Preclusão

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015