AREsp 1787145 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que deram origem à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ e foi genérico quanto à Súmula 83/STJ), sendo insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Configuração dos requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que deram origem à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 7/STJ e foi genérico quanto à Súmula 83/STJ), sendo insuficientes seus argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.