REsp 1893040 - ACORDAO

REsp 1893040 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182/stj, Sanção Por Litigância E Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 182/stj Sanção Por Litigância E Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO CARLOS JAEGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.