REsp 1922572 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015