AREsp 1835894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e não se majoraram honorários recursais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A; Agravado: HOSPITAL MED IMAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (§1º E §4º), Multa Por Agravo Interno, Honorários Recursais
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 (§1º E §4º) Multa Por Agravo Interno Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

HOSPITAL MED IMAGEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; e não se majoraram honorários recursais em sede de agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.