REsp 1873184 - ACORDAO

REsp 1873184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido nem promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal pelo CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não combatidos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido nem promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015