AREsp 1825128 - ACORDAO

AREsp 1825128 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram conteúdo genérico, não impugnando de forma específica o fundamento que havia inadmitido o recurso especial na origem, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDMEIA DOS SANTOS INACIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDMEIA DOS SANTOS INACIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial apresentaram conteúdo genérico, não impugnando de forma específica o fundamento que havia inadmitido o recurso especial na origem, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência