REsp 1920346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as Agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 90, § 3º Do Cpc/2015, Deficiência Da Fundamentação Por Razões Recursais Dissociadas, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 90, § 3º Do Cpc/2015 Deficiência Da Fundamentação Por Razões Recursais Dissociadas Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de deficiência na fundamentação do recurso especial por razões dissociadas
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as Agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas da motivação do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.