REsp 1741278 - ACORDAO

REsp 1741278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, comprovou nos autos o elemento subjetivo doloso necessário à caracterização do ato de improbidade e, havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente, aplica-se o óbice da Súmula n. 07/STJ; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antônio Augusto César; Requerido: César Herman Rodriguez; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 07/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Violação Ao Art. 535 Do CPC, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei N. 8.429/1992, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Das Sanções, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 07/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Violação Ao Art. 535 Do CPC Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei N. 8.429/1992 +2 more

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Parties

Antônio Augusto César

Agravante

César Herman Rodriguez

Requerido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada, comprovou nos autos o elemento subjetivo doloso necessário à caracterização do ato de improbidade e, havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente, aplica-se o óbice da Súmula n. 07/STJ; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015