CC 174904 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.