AREsp 1843755 - ACORDAO

AREsp 1843755 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por apresentar impugnação genérica, sem ataque específico a um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518/STJ), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por apresentar impugnação genérica, sem ataque específico a um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518/STJ), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.