EREsp 1903281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apresentadas; a Portaria n.155/2016 não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ), não sendo possível a revisão de fundamentos eminentemente constitucionais em Recurso Especial; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; e não se justificou a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Desapropriação Por Utilidade Pública, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' E Inaptidão De Portaria/súmulas, Incidência Da Súmula N. 518/stj, Impossibilidade De Revisão De Fundamentos Eminentemente Constitucionais Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Cotejo Analítico, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Desapropriação Por Utilidade Pública Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' E Inaptidão De Portaria/súmulas Incidência Da Súmula N. 518/stj Impossibilidade De Revisão De Fundamentos Eminentemente Constitucionais Em Recurso Especial +3 more

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se Portaria n.155/2016 configura 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apresentadas; a Portaria n.155/2016 não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 518/STJ), não sendo possível a revisão de fundamentos eminentemente constitucionais em Recurso Especial; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; e não se justificou a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015