AREsp 1849031 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GIOVANNI FERRARI; Agravada: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente

Case Brief

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Parties

GIOVANNI FERRARI

Agravante

TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015