REsp 1923933 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não cabe impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pelo mero improvimento unânime do Agravo Interno, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Constitucionalidade De Contribuições Sociais (lei 8.212/1991; Senar)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Constitucionalidade De Contribuições Sociais (lei 8.212/1991; Senar)

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não cabe impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pelo mero improvimento unânime do Agravo Interno, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015