REsp 1909294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se as razões de agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.