REsp 1905537 - ACORDAO

REsp 1905537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.