REsp 1864874 - ACORDAO

REsp 1864874 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos eminentemente constitucionais, matéria de competência do STF, tornando improcedente o exame pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Para Exame De Questões Constitucionais (stf Vs Stj), Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tema 905/stj, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Para Exame De Questões Constitucionais (stf Vs Stj) Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tema 905/stj Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos eminentemente constitucionais, matéria de competência do STF, tornando improcedente o exame pelo STJ em sede de recurso especial; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015