AREsp 1833336 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as prescrições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se, todavia, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS; Agravado: FLORIANO E CIRQUEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
ADMINISTRATIVO Licitações/contratos PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS

Agravante

FLORIANO E CIRQUEIRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as prescrições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se, todavia, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015