REsp 1939624 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno

Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao caso
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.