REsp 1916987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Juros Moratórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério temporal e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.