Rcl 41274 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489 do CPC/2015 a ser sanada; os embargos limitam-se a discordância do embargante, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Reclamação, Recursos Repetitivos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Reclamação Recursos Repetitivos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento da reclamação para discutir descumprimento de decisão tomada em sede de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489 do CPC/2015 a ser sanada; os embargos limitam-se a discordância do embargante, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração