REsp 1938326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões levantadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma exigida pelo agravante dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte do acórdão está assentada em fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para sua reforma; e não se mostraram presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR CHAGAS LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Competência Para Exame De Questão Constitucional (art. 102, III, Cf), Revisão De Decisões Do TCU E Natureza De Documento, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prestação De Contas E Procedimento Administrativo, Contrato Verbal E Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Competência Para Exame De Questão Constitucional (art. 102, Iii, Cf) Revisão De Decisões Do TCU E Natureza De Documento Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CHAGAS LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ?
  3. 3 O STJ pode rever trecho do acórdão fundado em dispositivo constitucional?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões levantadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma exigida pelo agravante dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte do acórdão está assentada em fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para sua reforma; e não se mostraram presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.