CC 178186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado; não se impostou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado; não se impostou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.