AREsp 1877801 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: NELCY SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

NELCY SANTOS MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015